AREsp 2517243 - DECISAO

AREsp 2517243 - DECISAO

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial; tendo sido interposto recurso diverso do previsto, este é manifestamente incabível e, na ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, não se admite a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ULISSES AUGUSTO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Tema Repetitivo, Fungibilidade Recursal, Livramento Condicional
Processo Penal Processo Civil Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Tema Repetitivo Fungibilidade Recursal Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

ULISSES AUGUSTO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, § 2º, do CPC
  2. 2 Interposição de recurso diverso do previsto em lei é manifestamente incabível e afasta a aplicação da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial; tendo sido interposto recurso diverso do previsto, este é manifestamente incabível e, na ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, não se admite a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.