AREsp 2854953 - DECISAO

AREsp 2854953 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque é incabível contra decisão colegiada (RISTJ art. 259) e, adicionalmente, mostrou-se intempestivo nos termos do art. 1.021 do CPC c/c arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070, razão por que não se aplica a fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Litigância De Má Fé, Multa
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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Intempestividade do agravo interno
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é incabível contra decisão colegiada (RISTJ art. 259) e, adicionalmente, mostrou-se intempestivo nos termos do art. 1.021 do CPC c/c arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070, razão por que não se aplica a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se e Intime-se.