AREsp 2683885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação deficiente/genérica e óbice da Súmula 7), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ISAILTON LUIS FERNANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ISAILTON LUIS FERNANDES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia
  3. 3 Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação deficiente/genérica e óbice da Súmula 7), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.