AREsp 2541199 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ que havia fundamentado a decisão agravada.

Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

SANEAMENTO DE GOIÁS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para vedar recurso que não ataque fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice por exigir reexame de prova para acolhimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ que havia fundamentado a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.