AREsp 2654452 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, a tentativa de suprir essa impugnação somente no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: T4F ENTRETENIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

T4F ENTRETENIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de suprir a impugnação deficiente somente no agravo interno (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, a tentativa de suprir essa impugnação somente no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial