AREsp 2314045 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), aplica-se, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo interno não deve ser provido.
- Parties
- Agravante: PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Aplicação Do Art. 1.021, §4º, Do CPC
Case Brief
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Parties
PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), aplica-se, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo interno não deve ser provido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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