AREsp 2715347 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão monocrática que aplicou a Súmula 284/STF, caracterizando inobservância do princípio da dialeticidade e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente: FRUTINI FRUTICULTURA ALIPRANDINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia), Súmula 284/stf, Arts. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia) Súmula 284/stf Arts. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC +1 more

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Parties

FRUTINI FRUTICULTURA ALIPRANDINI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão monocrática que aplicou a Súmula 284/STF, caracterizando inobservância do princípio da dialeticidade e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.