AREsp 2830771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que as alegações genéricas são insuficientes; ademais, a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Segunda Turma (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Mandado De Segurança, Contribuições Parafiscais (senai, SESI, SESC, Senac), Tema 1.079 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Mandado De Segurança Contribuições Parafiscais (senai, Sesi, Sesc, Senac) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Segunda Turma (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial
  3. 3 Impugnação tardia em agravo interno caracteriza inovação recursal e está sujeita à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que as alegações genéricas são insuficientes; ademais, a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial