AREsp 2829717 - ACORDAO

AREsp 2829717 - ACORDAO

A agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada ambos os fundamentos autônomos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade e à inteligência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ, o agravo interno não deve ser provido.

Parties
Agravante: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada ambos os fundamentos autônomos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade e à inteligência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ, o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.