AREsp 2527375 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, permanecendo hígidos os motivos expostos no decisum recorrido.

Parties
Agravante (recorrente): ROBERT PAULA GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (por Analogia)
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj (por Analogia)

Case Brief

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Parties

ROBERT PAULA GOUVEIA

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fáticas e probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, permanecendo hígidos os motivos expostos no decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.