AREsp 2846385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a exigência do art. 1.029, § 1º, do CPC quanto à demonstração do cotejo analítico e da similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial, e tal deficiência não pode ser suprida nem inovada no agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.; Agravado: EDSON DE MEDEIROS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Apreciação De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Origem Em Ação De Execução De Título Extrajudicial Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade

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Parties

COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

Agravante

EDSON DE MEDEIROS DANTAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Apreciação De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Origem Em Ação De Execução De Título Extrajudicial Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a exigência do art. 1.029, § 1º, do CPC quanto à demonstração do cotejo analítico e da similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial, e tal deficiência não pode ser suprida nem inovada no agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.