AREsp 2908734 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes para manter a decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 282/STF e à ausência de similitude fática), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e das normas regimentais aplicáveis.

Parties: Agravante: EVEREST ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Litigância De Má Fé, Súmulas (182/stj; 282/stf; 7/stj)

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Litigância De Má Fé Súmulas (182/stj; 282/stf; 7/stj)

Case Brief

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Parties

EVEREST ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Rejeitar o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.