AREsp 2951433 - DECISAO

AREsp 2951433 - DECISAO

A decisão reconsiderou a monocrática porque entendeu que a Súmula 182/STJ não incide quando as razões do agravo impugnam especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial; por essa razão, deu-se provimento ao agravo interno para que a Presidência reavalie a decisão e os autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência; Remessa Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido. Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência (fls. 322-323) e determinado o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Busca E Apreensão, Capitalização Diária De Juros, Descaracterização Da Mora, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência; Remessa Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre o agravo interno
  2. 2 Se a abusividade da capitalização diária de juros descaracteriza a mora
  3. 3 Se a descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem financiado

Ratio Decidendi

A decisão reconsiderou a monocrática porque entendeu que a Súmula 182/STJ não incide quando as razões do agravo impugnam especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial; por essa razão, deu-se provimento ao agravo interno para que a Presidência reavalie a decisão e os autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido. Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência (fls. 322-323) e determinado o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 322-323.
  • Determinar que os autos voltem conclusos para análise do agravo em recurso especial.