AREsp 2707964 - DECISAO

AREsp 2707964 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para reanálise, o Tribunal concluiu que o agravo em recurso especial não merece conhecimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem — especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ — razão pela qual, em juízo de retratação, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: NOVO PRAINHA BAR E RESTAURANTE LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (reconsideração Monocrática)
Outcome
Agravo não conhecido, em juízo de retratação.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Feriado Local, Inadmissibilidade, Retratação Da Presidência Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Feriado Local +2 more

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Parties

NOVO PRAINHA BAR E RESTAURANTE LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (reconsideração Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 Efeito de suspensão do expediente forense/feriado local sobre o prazo recursal
  3. 3 Obrigação de impugnação específica, tese a tese, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para reanálise, o Tribunal concluiu que o agravo em recurso especial não merece conhecimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem — especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ — razão pela qual, em juízo de retratação, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido, em juízo de retratação.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática e torna-se sem efeito para nova análise do recurso.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.