AREsp 2681341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, apresentando fundamentação deficiente que inviabiliza a compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); tampouco cumpriu os requisitos do art. 255, §1º do RISTJ e do art. 1.029, §1º do CPC para demonstrar dissídio jurisprudencial, e a tentativa de sanar tais deficiências no agravo interno caracterizou inovação recursal e preclusão.

Parties
Agravante: HUMBERTO CLÁUDIO LANDI VISCONTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Art. 255 RISTJ, Art. 1.029 § 1º CPC
Execução FISCAL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Art. 255 RISTJ Art. 1.029 § 1º CPC

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Parties

HUMBERTO CLÁUDIO LANDI VISCONTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Fundamentação recursal deficiente
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por falta de requisitos formais (arts. 255 RISTJ e 1.029 §1º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, apresentando fundamentação deficiente que inviabiliza a compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); tampouco cumpriu os requisitos do art. 255, §1º do RISTJ e do art. 1.029, §1º do CPC para demonstrar dissídio jurisprudencial, e a tentativa de sanar tais deficiências no agravo interno caracterizou inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.