AREsp 2568682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que incidem o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Condições para afastamento da Súmula 7/STJ sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que incidem o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.