AREsp 2803438 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática (art. 1.021, caput, do CPC/2015 e art. 258 do Regimento Interno do STJ); a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e a fungibilidade recursal não é aplicável para convertê-lo em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Cabimento Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da fungibilidade recursal para recebimento como embargos de declaração
  3. 3 Caracterização da interposição do agravo interno como erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática (art. 1.021, caput, do CPC/2015 e art. 258 do Regimento Interno do STJ); a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e a fungibilidade recursal não é aplicável para convertê-lo em embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.