AREsp 2706130 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; por esse motivo aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ. A multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi imposta por não se demonstrar, de plano, caráter manifestamente protelatório ou abusivo da interposição do agravo interno.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; por esse motivo aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ. A multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi imposta por não se demonstrar, de plano, caráter manifestamente protelatório ou abusivo da interposição do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de demonstração de abuso ou manifesta inadmissibilidade