AREsp 2861439 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, restou violado o princípio da dialeticidade; por isso, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que impõe não conhecer do agravo interno.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, restou violado o princípio da dialeticidade; por isso, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que impõe não conhecer do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.