AREsp 2668042 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial no tribunal de origem, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: LOCALIZA RENT A CAR S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
- Outcome
- Agravo interno negado.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, CPC E 253, Parágrafo Único, RISTJ
Case Brief
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Parties
LOCALIZA RENT A CAR S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia
- 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial no tribunal de origem, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Agravo interno negado.
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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