AREsp 2630799 - ACORDAO

AREsp 2630799 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por inadequação da via recursal para sanar omissão em decisão monocrática, sendo os embargos de declaração o recurso adequado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, com apoio em jurisprudência do STJ; por essa razão, mantém-se o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Indisponibilidade De Bens, Constrição Judicial, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula 284/stf, Lei 14.112/2020, Lei 11.101/2005, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Agravo Interno Embargos De Declaração Indisponibilidade De Bens Constrição Judicial Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do agravo interno para apontar omissão em decisão monocrática (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Questão sobre competência entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação e efeitos da Lei 14.112/2020 que alterou a Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por inadequação da via recursal para sanar omissão em decisão monocrática, sendo os embargos de declaração o recurso adequado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, com apoio em jurisprudência do STJ; por essa razão, mantém-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.