EREsp 2137734 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula 315 do STJ porque a tese alegada como divergente não foi objeto de exame pelo acórdão embargado, inexistindo similitude fático-jurídica apta a justificar os embargos de divergência; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: DELMAR ORTIZ PINHEIRO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2025 a 19/08/2025 (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 735 Do STF Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

DELMAR ORTIZ PINHEIRO e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2025 a 19/08/2025 (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência são cabíveis quando o acórdão embargado não emitiu tese sobre a questão objeto da divergência
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC diante do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 315 do STJ porque a tese alegada como divergente não foi objeto de exame pelo acórdão embargado, inexistindo similitude fático-jurídica apta a justificar os embargos de divergência; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade