AREsp 2591730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 489 do CPC, aplicação analógica da Súmula 284/STF, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de divergência), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia quando não há impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ e da aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 489 do CPC, aplicação analógica da Súmula 284/STF, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de divergência), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial