REsp 2198108 - ACORDAO

REsp 2198108 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque as insurgências do recorrente foram apresentadas de forma genérica, sem delimitação suficiente dos dispositivos federais alegadamente violados nem demonstração específica da omissão apontada nos embargos de declaração, exigências que impedem o conhecimento do recurso à luz das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, parte da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Crédito De Pis/cofins Sobre ICMS, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Mandado De Segurança Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contrariedade ou contradição do acórdão recorrido quanto aos embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de não reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as insurgências do recorrente foram apresentadas de forma genérica, sem delimitação suficiente dos dispositivos federais alegadamente violados nem demonstração específica da omissão apontada nos embargos de declaração, exigências que impedem o conhecimento do recurso à luz das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, parte da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial