AREsp 2725971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), razão pela qual incidem os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Arts. 932, III, Do Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Arts. 932, Iii, Do Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia
  3. 3 Requisitos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), razão pela qual incidem os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial