CC 202099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há conflito de competência configurado: a caracterização do conflito positivo em recuperação judicial exige decisão de dois juízos sobre o mesmo tema e decisão específica do juízo da recuperação opondo-se às medidas constritivas; a mera determinação de suspensão das execuções na decisão de processamento da recuperação não constitui, por si só, oposição concreta ao juízo trabalhista; além disso, a cooperação judicial pode ser aplicada em execuções comuns individuais, observando-se o princípio da menor onerosidade.

Parties
Agravante: MOVENT AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Justiça Do Trabalho, Cooperação Jurisdicional, Penhora, Execução
Direito Processual Civil Agravo Interno Conflito De Competência Recuperação Judicial Justiça Do Trabalho Cooperação Jurisdicional Penhora Execução

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Parties

MOVENT AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de suspensão das execuções em curso pelo Juízo da recuperação caracteriza, por si só, oposição concreta às medidas adotadas na Justiça do Trabalho, configurando conflito de competência
  2. 2 Se a cooperação jurisdicional se aplica aos atos de constrição promovidos pela Justiça do Trabalho ou se está restrita aos processos de execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há conflito de competência configurado: a caracterização do conflito positivo em recuperação judicial exige decisão de dois juízos sobre o mesmo tema e decisão específica do juízo da recuperação opondo-se às medidas constritivas; a mera determinação de suspensão das execuções na decisão de processamento da recuperação não constitui, por si só, oposição concreta ao juízo trabalhista; além disso, a cooperação judicial pode ser aplicada em execuções comuns individuais, observando-se o princípio da menor onerosidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Tornar prejudicado o pedido liminar.