AREsp 2740713 - DECISAO

AREsp 2740713 - DECISAO

Considerando os argumentos do agravante de que o exame das normas federais e o reconhecimento do dano moral coletivo não exigem reexame de provas, entendeu-se ser hipótese para novo exame da admissão do apelo especial e, nos termos do art. 259, § 3º, do RI/STJ, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1.072-1.074, tornando-a sem efeito.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão anterior reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Dano Moral Coletivo, Admissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Dano Moral Coletivo Admissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que discute dano moral coletivo
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para reconhecimento de dano moral coletivo

Ratio Decidendi

Considerando os argumentos do agravante de que o exame das normas federais e o reconhecimento do dano moral coletivo não exigem reexame de provas, entendeu-se ser hipótese para novo exame da admissão do apelo especial e, nos termos do art. 259, § 3º, do RI/STJ, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1.072-1.074, tornando-a sem efeito.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão anterior reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.072-1.074, tornando-a sem efeito.