AREsp 2667348 - ACORDAO

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O agravo interno só é cabível contra decisões monocráticas/unipessoais na forma do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ; por isso, sendo o recurso dirigido contra decisão colegiada, é manifestamente inadmissível e não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Inadmissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Inadmissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ ao cabimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno só é cabível contra decisões monocráticas/unipessoais na forma do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ; por isso, sendo o recurso dirigido contra decisão colegiada, é manifestamente inadmissível e não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido