AREsp 2870938 - ACORDAO

AREsp 2870938 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (quanto à incidência da Súmula 282/STF) nem demonstrou que o tribunal de origem examinou a matéria federal, sendo assim inepta a peça recursal nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VERLEN LUÍS DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Incidência Da Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Incidência Da Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VERLEN LUÍS DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO ITAUCARD S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (quanto à incidência da Súmula 282/STF) nem demonstrou que o tribunal de origem examinou a matéria federal, sendo assim inepta a peça recursal nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.