AREsp 2842933 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque acolhê-lo exigiria a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem e o reexame de cláusulas do edital e do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Licitação, Pregão Eletrônico, Exclusão De Licitante, Edital, Súmulas 5 E 7/stj

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Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Necessidade de reexame de cláusulas do edital e do acervo fático-probatório em recurso especial
2 Alegada violação aos arts. 3º e 41 da Lei n. 8.666/93
3 Anulação da exclusão de pregão eletrônico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão de fls. 1.429/1.431 que negou provimento ao agravo em recurso especial.