AREsp 2757055 - ACORDAO

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A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão gera preclusão consumativa, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, o que impede o conhecimento do agravo interno interposto em duplicidade.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões

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Parties

BANCO FIBRA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa decorrente da interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno apresentado em duplicidade

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão gera preclusão consumativa, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, o que impede o conhecimento do agravo interno interposto em duplicidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.