AREsp 2610486 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão atacada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial havia sido não conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação dos dispositivos legais alegadamente violados.
- Parties
- Agravante: HUMBERTO HENRIQUE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HUMBERTO HENRIQUE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 não indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão atacada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial havia sido não conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação dos dispositivos legais alegadamente violados.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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