AREsp 2849056 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a questão objeto do recurso especial foi decidida com fundamento em legislação local (Lei Estadual nº 10.705/2000), de modo que a reforma do acórdão exigiria reexame e interpretação de norma estadual, tornando o recurso especial inviável nos termos da aplicação por analogia da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por demandar interpretação de legislação local.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Legislação Local, Súmula 280/stf, Interpretação De Norma Estadual
Processual Tributário Agravo Interno Recurso Especial Legislação Local Súmula 280/stf Interpretação De Norma Estadual

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do recurso especial quando a reforma do acórdão depender da interpretação de legislação local
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 280 do STF para impedir o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegação de violação do art. 38 do CTN pela parte agravante

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a questão objeto do recurso especial foi decidida com fundamento em legislação local (Lei Estadual nº 10.705/2000), de modo que a reforma do acórdão exigiria reexame e interpretação de norma estadual, tornando o recurso especial inviável nos termos da aplicação por analogia da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por demandar interpretação de legislação local.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por demandar interpretação de legislação local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF).