AREsp 2800239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os argumentos que sustentam a decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre o mérito ou alegações que não enfrentem todos os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo interno preenche os requisitos necessários para impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os argumentos que sustentam a decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre o mérito ou alegações que não enfrentem todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial