AREsp 2771579 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra acórdão de órgão colegiado, sendo tal recurso cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021 do NCPC e art. 258 do RISTJ); trata-se de erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; por ser recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo recursal, devendo ser certificada imediatamente a ocorrência de trânsito em julgado e remetidos os autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S. A. (HPERCARD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos ao Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos, Trânsito Em Julgado, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo Interno Recursos Trânsito Em Julgado Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S. A. (HPERCARD)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra acórdão de órgão colegiado, sendo tal recurso cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021 do NCPC e art. 258 do RISTJ); trata-se de erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; por ser recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo recursal, devendo ser certificada imediatamente a ocorrência de trânsito em julgado e remetidos os autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos ao Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado