AREsp 2791319 - ACORDAO

AREsp 2791319 - ACORDAO

Manteve-se a decisão monocrática porque a verificação da existência de urgência e risco de dano grave, que autoriza agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC, exige reexame do conjunto fático-probatório; tal reexame é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Urgência E Risco De Dano Grave
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Urgência E Risco De Dano Grave

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Sabe-se se o exame da urgência e risco de dano grave para interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses legais dispensa o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão monocrática porque a verificação da existência de urgência e risco de dano grave, que autoriza agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC, exige reexame do conjunto fático-probatório; tal reexame é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ