AREsp 2829668 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular sobre prequestionamento e a incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se a jurisprudência e os dispositivos legais (art. 253, I, Regimento Interno do STJ; art. 932, III, CPC/2015), de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão monocrática é mantida.

Parties
Agravante: GUILHERME CAMPOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Cotejo Entre Acórdão Recorrido E Tese Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME CAMPOS DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando há ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular sobre prequestionamento e a incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se a jurisprudência e os dispositivos legais (art. 253, I, Regimento Interno do STJ; art. 932, III, CPC/2015), de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão monocrática é mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida (decisão que não admitiu o recurso especial).