AREsp 2840587 - ACORDAO

AREsp 2840587 - ACORDAO

Por não ter impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF e o argumento relativo ao art. 125 do CPC), incide o art. 932, III, do CPC, tornando inviável o agravo em recurso especial e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO (CDHU); Parte Mencionada: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO (COSESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO (CDHU)

Agravante

COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO (COSESP)

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF e o argumento relativo ao art. 125 do CPC), incide o art. 932, III, do CPC, tornando inviável o agravo em recurso especial e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial