AREsp 2728417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma clara e objetiva, o dispositivo legal federal que teria sido violado, o que impede o conhecimento do recurso especial dada a sua fundamentação vinculada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; assim, a argumentação não foi apta a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Cessão De Carteira De Clientes, Solidariedade, Súmula N. 284 Do STF (analogia), Prequestionamento, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Cessão De Carteira De Clientes Solidariedade +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284 do STF ao caso
  3. 3 Se a argumentação apresentada é apta a infirmar a decisão agravada e justificar provimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma clara e objetiva, o dispositivo legal federal que teria sido violado, o que impede o conhecimento do recurso especial dada a sua fundamentação vinculada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; assim, a argumentação não foi apta a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria nos seus próprios termos.