AREsp 2821075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento segundo o qual o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), não apresentando argumentos aptos a desconstituir a decisão de admissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ; aplica-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Final: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Final: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para que o STJ conheça do agravo
  2. 2 Incidência das súmulas 182 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento segundo o qual o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), não apresentando argumentos aptos a desconstituir a decisão de admissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ; aplica-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso
  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto por BANCO SAFRA S A