AREsp 2849923 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos utilizados na decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF), violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pelo art. 932, inciso III, do CPC, bem como as previsões regimentais aplicáveis, razão pela qual a decisão monocrática de não conhecimento manteve-se válida.

Parties
Agravante: MARCIA NUNES BECKENKAMP e OUTROS; Agravado (autor Na Origem): CÉSAR RODRIGUES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MARCIA NUNES BECKENKAMP e OUTROS

Agravante

CÉSAR RODRIGUES DA ROSA

Agravado (autor Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno com base no art. 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos utilizados na decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF), violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pelo art. 932, inciso III, do CPC, bem como as previsões regimentais aplicáveis, razão pela qual a decisão monocrática de não conhecimento manteve-se válida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno