AREsp 2626754 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), violando o art. 932, III, do CPC; nada trazido no agravo interno infirmou tal conclusão, sendo incabível superar a preclusão por meio do agravo interno.
- Parties
- Agravante: MARCIO DONIZETE APARECIDO DE CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Art. 932, III, Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Case Brief
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Parties
MARCIO DONIZETE APARECIDO DE CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Cabimento do agravo interno para superar óbices de admissibilidade já decididos pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), violando o art. 932, III, do CPC; nada trazido no agravo interno infirmou tal conclusão, sendo incabível superar a preclusão por meio do agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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