AREsp 2626754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), violando o art. 932, III, do CPC; nada trazido no agravo interno infirmou tal conclusão, sendo incabível superar a preclusão por meio do agravo interno.

Parties
Agravante: MARCIO DONIZETE APARECIDO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Art. 932, III, Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão

Case Brief

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Parties

MARCIO DONIZETE APARECIDO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Cabimento do agravo interno para superar óbices de admissibilidade já decididos pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), violando o art. 932, III, do CPC; nada trazido no agravo interno infirmou tal conclusão, sendo incabível superar a preclusão por meio do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade