REsp 2190245 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à intimação para regularização do preparo com menção ao §5º do art. 99 do CPC, à inviabilidade do recolhimento em forma simples e à ausência de justa causa para reabertura do prazo; ademais, por não ter sido regularizado o preparo do recurso especial, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, declarando-se o recurso deserto; por fim, diante da manifesta inadmissibilidade, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: AVAILTON RIBEIRO DOS SANTOS; Agravado / Réu: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por manifesta inadmissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exigir Contas, Honorários De Sucumbência, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Multa Por Litigância No Agravo Interno
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Exigir Contas Honorários De Sucumbência Preparo Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

AVAILTON RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo no recurso especial
  3. 3 Aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo quando a matéria versar exclusivamente sobre honorários de sucumbência favorecidos por beneficiário de gratuidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à intimação para regularização do preparo com menção ao §5º do art. 99 do CPC, à inviabilidade do recolhimento em forma simples e à ausência de justa causa para reabertura do prazo; ademais, por não ter sido regularizado o preparo do recurso especial, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, declarando-se o recurso deserto; por fim, diante da manifesta inadmissibilidade, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por manifesta inadmissibilidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.