AREsp 2867592 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou violação de norma federal com fundamentação específica, deixou fundamentos do acórdão recorrido sem impugnação suficiente (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF) e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações genéricas atraem a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: LÍVIA DE MOURA FARIA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Coisa Julgada, Produção Antecipada De Provas, Fundamentação Judicial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Coisa Julgada Produção Antecipada De Provas +1 more

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Parties

LÍVIA DE MOURA FARIA CAETANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão e embargos de declaração (art. 1.022, II, NCPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF por fundamento não impugnado
  3. 3 impossibilidade de revisão que exige reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou violação de norma federal com fundamentação específica, deixou fundamentos do acórdão recorrido sem impugnação suficiente (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF) e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações genéricas atraem a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.