AREsp 2218522 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto a jurisprudência consolidada do STJ considera irrecorrível a decisão do relator que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observada a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, por não gerar prejuízo às partes, especialmente diante da afetação do Tema 1289/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ PEDRO SANTOS; Agravada: PANINI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Julgamento Colegiado: Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Afetação De Tema (tema 1289/stj), Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Danos Morais
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Afetação De Tema (tema 1289/stj) Sobrestamento E Devolução Dos Autos Danos Morais

Case Brief

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Parties

JOSÉ PEDRO SANTOS

Agravante

PANINI BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Julgamento Colegiado: Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão do relator que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem por afetação de Tema 1289/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1289/STJ ao caso de indenização por utilização não autorizada de imagem/retato

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto a jurisprudência consolidada do STJ considera irrecorrível a decisão do relator que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observada a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, por não gerar prejuízo às partes, especialmente diante da afetação do Tema 1289/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.