AREsp 2227271 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, na jurisprudência pacífica do STJ, a decisão monocrática que devolve os autos ao Tribunal de origem em face da afetação de tema repetitivo é irrecorrível, por não causar prejuízo às partes, razão pela qual o agravo interno não merece processamento.

Parties
Agravante: ANDRÉ GUERREIRO ROCHA; Requerida: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V; Requerida: ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Devolução Dos Autos, Tema 1289/stj, Dano Moral, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito De Imagem Agravo Interno Recurso Especial Devolução Dos Autos Tema 1289/stj Dano Moral +1 more

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Parties

ANDRÉ GUERREIRO ROCHA

Agravante

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

Requerida

ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  2. 2 afetação do Tema 1289/STJ e sobrestamento do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.036 §1º, 1.037 II, 1.039, 1.040, 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, na jurisprudência pacífica do STJ, a decisão monocrática que devolve os autos ao Tribunal de origem em face da afetação de tema repetitivo é irrecorrível, por não causar prejuízo às partes, razão pela qual o agravo interno não merece processamento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.