AREsp 2813945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a alegada violação constitucional não é matéria apta ao recurso especial; o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação (não houve ofensa ao art. 489 do CPC); e a reforma exigida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DO EXTREMO NORTE BRASILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Cobrança / Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Contrato De Depósito De Grãos, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Contrato De Depósito De Grãos Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DO EXTREMO NORTE BRASILEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Cobrança / Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial por suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação da decisão)
  3. 3 Inversão do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a alegada violação constitucional não é matéria apta ao recurso especial; o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação (não houve ofensa ao art. 489 do CPC); e a reforma exigida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.