AREsp 2745068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, houve ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF), e o provimento pleiteado demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão do Tribunal de origem quanto à recusa do condomínio em receber e dar quitação de despesas condominiais?
  2. 2 Aplicam-se, ao caso, a Súmula 283 do STF (impugnação específica) e a Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)?
  3. 3 Se a decisão do tribunal de origem foi suficientemente fundamentada para afastar omissão e negar a consignação em pagamento?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, houve ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF), e o provimento pleiteado demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.