AREsp 2722925 - ACORDAO
Por não ter havido impugnação específica e efetiva dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula n. 7), razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.
- Parties
- Agravante: FERNANDO ROZENTAL (FERNANDO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
- Outcome
- Negado provimento ao recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Case Brief
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Parties
FERNANDO ROZENTAL (FERNANDO)
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
- 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
Ratio Decidendi
Por não ter havido impugnação específica e efetiva dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula n. 7), razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.
Court Disposition
Negado provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada que entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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