AREsp 2809376 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, pois o reexame do acórdão recorrido demandaria revisão de fatos e provas, atribuição vedada ao Superior Tribunal de Justiça, que se limita a uniformizar a interpretação da legislação federal.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (incidência da Súmula 7)
- 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil pelo juízo de primeiro grau
- 3 Competência do STJ para uniformizar interpretação da legislação federal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, pois o reexame do acórdão recorrido demandaria revisão de fatos e provas, atribuição vedada ao Superior Tribunal de Justiça, que se limita a uniformizar a interpretação da legislação federal.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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